Mais um Orçamento de Estado

O Partido Socialista voltou a aprovar isolado na Assembleia da Republica a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2008, na sua votação na generalidade.
De ano para ano, este tipo de debates tem vindo a perder consistência e interesse e a esgotar--se cada vez mais no conjunto de 2/3 argumentos mediatizáveis que cada força política (Governo incluído) tenta colocar no topo da informação publicada do dia seguinte e das reportagens de meio dos noticiários.
Pela sua natureza e pela forma como estes debates estão organizados em sede Parlamentar não há aqui a mesma possibilidade que existe por exemplo ao nível das Autarquias Locais de cada uma das forças partidárias da Oposição apresentar contributos consistentes de intervenção para os diferentes domínios da Governação, tendendo as diversas intervenções a orientar-se para matérias de pormenor, mais propícias ao debate do OE na especialidade.
Assim sendo, normalmente é mais fácil perceber as verdadeiras políticas alternativas de tais forças políticas através, por exemplo, de artigos de opinião dos seus dirigentes e militantes mais destacados (no caso do PSD, enquanto principal alternativa de poder, atente-se aos textos recentes de Manuela Ferreira Leite, Patinha Antão ou Miguel Frasquilho), do que através das questões que são directamente colocadas ao Primeiro-Ministro em sede de debate na Assembleia da Republica.
Nestas circunstâncias, por acréscimo, mais do que discutir-se o documento em concreto, Poder e Pposição tendem a esgrimir argumentos estatísticos sobre o real estado da economia no presente e passado (mais ou menos recente), daí procurando extrapolar conclusões sobre as suas prováveis evoluções futuras.
Quem quer que tenha acompanhado minimamente os diferentes meios de comunicação social ao longo dos últimos dias, saberá assim que o défice das contas públicas estará finalmente a descer abaixo do mítico objectivo dos 3%, que a economia portuguesa continuará a divergir da média europeia e que as taxas de desemprego continuarão a desmentir os propalados 150.000 novos empregos que a actual maioria prometera como cartão de visita pré-eleitoral.
Na base destes e outros dados económicos relevantes, verifica-se que a carga fiscal incidente sobre os cidadãos e as empresas continua a aumentar (apesar de mais uma redução da taxa de IRC aplicável às empresas sedeadas no interior) e que este apetite fiscal do Governo tem quase tanto de voraz quanto de indiscriminado, à medida que também classes até aqui protegidas começam a ser visadas pelo aumento da tributação, como é o caso dos pensionistas e dos cidadãos com necessidades especiais.
Pela positiva, registe-se o argumento técnico, mas incontestável, de que este voltou a ser um bom ano orçamental, na medida em que mais uma vez se dispensou o recurso aos habituais Orçamentos Rectificativos que tanto marcou a nossa história financeira recente.
No que diz respeito aos valores do défice, creio também que o País teria a ganhar em que se clarificasse de uma vez por todas se os valores considerados nos cálculos de 2005 são os mesmos que estão na base das cifras actuais, nem que para isso fosse efectivamente necessário o recurso a nova “Comissão Constâncio”. Afinal, nada de pior poderia acontecer à credibilidade e tolerância para com as políticas de disciplina orçamental do que admitir-se que num qualquer momento posterior, eventualmente associado a nova mudança de Governo, se pudesse vir a revelar que os pesados sacrifícios que muitos estão a suportar haviam sido novamente infrutíferos.
No âmbito deste debate em particular ou, mais precisamente, dos dias que o antecederam, fica o pertinente repto lançado pelo líder do PSD ao Primeiro-Ministro no sentido de que este clarificasse as condições, o momento, o âmbito e amplitude da possível redução de impostos em próximos períodos orçamentais.
Mais do que avaliar a razoabilidade do caminho que venha a ser encetado pelo Governo nesta matéria, é absolutamente pertinente que o Governo clarifique a orientação e sentido estratégico das suas políticas, sob pena de deixar também aí a dúvida que as opções são assumidas por factores de natureza extra-orçamental, como seja o ciclo eleitoral que se avizinha. A resposta, pela voz do Ministro das Finanças, foi tudo menos esclarecedora.
No mais, fica a ideia clara de que o esforço de consolidação das contas públicas volta a fazer--se pelo lado das receitas, sem que haja um particular esforço de contenção da despesa (por mais que o PRACE esteja “em linha com o previsto”) e que os investimentos públicos voltam a sofrer um forte travão, apesar da abertura de novo período de programação dos fundos comunitários.
A este último nível, persiste essa aberração política e contabilística que é o PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, seja pelas constantes mentiras que encerra, seja pelo desinteresse que demonstra para com o desenvolvimento equilibrado do território.
E o Minho bem pode voltar a fingir que no pasa nada…

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