Plano de Recuperação do Estado do RS
Na sexta-feira, dia 03/10/2007, foi apresentado à Assembléia Legislativa, pela governadora Yeda Crusius, o novo pacote de medidas para a redução do até hoje galopante déficit fiscal do estado do RS. Solicitado foi um regime de urgência, o qual estipula trinta dias ininterruptos para os deputados cumprirem os prazos regimentais de tramitação, apreciação, discussão com a sociedade e apresentação de emendas. Se, no término do 30° dia, a matéria não tiver sido deliberada, a pauta é trancada e nada poderá ser votado.
A notícia acima descrita ilustra perfeitamente que a situação financeira do Estado do RS é péssima. Há mais de 36 anos, o RS convive com déficits estruturais, financiados tanto pelo endividamento interno/externo, variações da inflação (especialmente no período de 1983-1994), venda de ativos e a privatização.
Entretanto, em se considerando a conjuntura atual, as soluções antigas não mais se aplicam. Para a resolução dos problemas, é indispensável a instalação de medidas conscientes para a reestruturação da máquina pública, dentro de suas diversas facetas, procurando colocar a locomotiva de volta nos trilhos, isto é, recuperar o tempo perdido de forma que possamos retomar o posto de Estado próspero e latente em sua luta pelo desenvolvimento da nação, não somente no aspecto econômico, mas também no que diz respeito aos valores de uma democracia forte.
Abaixo, seguem algumas das medidas no Plano de Recuperação do Estado do RS. Utilizo a numeração com o intuito de facilitar a separação de assuntos, mesmo que não represente de fato a ordem exposta no documento oficial.
*Lei de Responsabilidade Fiscal:
O objetivo dessa medida é impedir que o aumento de arrecadação acabe sendo absorvido por gastos correntes (interessante notar que as despesas de custeio foram reduzidas em R$ 300 milhões, isto é, 30%, em comparação com o ano anterior). Ocorre o estabelecimento de medidas que limitam os gastos nas três esferas do poder – Legislativo, Executivo e Judiciário – aos moldes da proposta aprovada em nível federal, do mesmo modo que restringe a concessão de incentivos fiscais e aumentos salariais no período pré-eleição. Nesse último aspecto, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), na figura de seu presidente, João Luiz Vargas, informou que existem alguns problemas de adequação com a lei superior (federal), os quais devem ser dirimidos para que a lei estadual não seja criada com um problema constitucional em seu ulterior.
***Mesmo com a aprovação da lei, as dificuldades existentes dizem respeito a contratos de longo prazo realizados em outras administrações (Fundopem/RS) e a questão da isenção de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semi-elaborados, existente sob a égide da Lei Kandir (que equivale da R$ 4 bilhões). Um ponto flexível a ser explorado é a questão da redução da base de cálculo e crédito presumido existente por decretos e leis estaduais, particular a setores como o de carnes, arroz e laticínios. Como não seria diferente, a resistência do empresariado é forte. Totaliza-se uma perda de R$ 6,7 bilhões dentre todas as desonerações fiscais, em seus diversos âmbitos, na arrecadação dos cofres públicos***
*Pagamento dos Precatórios
O Fundo Estadual dos Precatórios deverá receber recursos da venda dos imóveis a serem alienados (50%), dos rendimentos líquidos dos depósitos judiciais (50%). Dessa forma o governo poderá retomar o pagamento interrompido desde 1999, reduzindo uma dívida superior à R$ 3 bilhões. Cerca de 100 mil pessoas aguardam para receber. (Projeto de Lei N.° 392/2007).
*Fundo Previdenciário
O governo está propondo a instituição do regime de previdência complementar para os novos servidores, mediante capitalização com contribuições paritárias (Estado e servidores) e estabelecimento de teto remuneratório para as aposentadorias dos novos servidores. Essa medida tem como objetivo o enfrentamento direto do maior inimigo à estabilidade do Estado – o déficit previdenciário – que já alcançou a soma de R$ 4 bilhões/ano. A captação de recursos advirá da venda das ações do Banrisul (R$ 128 milhões) e 50% do que for adquirido com a venda dos imóveis, além da contribuição do Estado em si, via retirada do Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual.
*Criação de Decretos de Gestão
Essa medida tem como objeto o maior controle da máquina administrativa, ou seja, das receitas e despesas. Junto a ela, está prevista a criação por decreto da Escola de Gestão, que será a base para a expansão do conceito “ Fazer mais com menos” e amparada pelo monitoramento de indicadores de eficiência no uso dos recursos públicos. Na verdade, o governador futuro e sua equipe terão uma formação específica ideal para que preencham o cargo.
*Isenções / Reduções previstas
Como parte do plano de recuperação, é contemplada a revisão de isenção de algumas alíquotas, em especial para as questões abaixo:
- Isenção de ICMS: para empresas com faturamento anual de R$ 240 mil;tijolos produzidos com carvão mineral; retroescavadeiras, motoniveladores e máquinas adquiridas por municípios; concreto pronto; máquinas para a irrigação agrícola; fornecimento de refeições e restaurante populares. Dentro desse escopo, existem várias diferenciações de alíquotas, podendo ser consultadas através do link abaixo: http://www.estado.rs.gov.br/index.php.
- Isenção de IPVA: para ônibus e microônibus para transporte seletivo metropolitano; veículos cedidos em comodato pela administração pública.
Redução / corte de 80% dos CCs vagos, estimando-se a poupança de R$ 7 milhões.
*Aumento de Alíquotas
Não há milagre no tocante ao aumento das receitas, portanto, ocorrerá o aumento da base tributária nos seguintes itens:
- Supérfluos: 25% para 28%
- Óleo diesel: 12% para 13%
- GNV: 12% para 25% (essa medida está tendo ampla discussão na sociedade e há riscos de que seja retirado do pacote)
- Energia elétrica residencial acima de 50kWh e comercial de 25% para 30%.
- Telecomunicações de 25% para 30%
- Gasolina e Álcool de 25% e 30%
- Refrigerante de 18% para 21%
- Alíquota básica de 17% para 18%
Outros programas:
- Criação do Programa Consumidor Cidadão: como forma de combater a sonegação e incentivar a cidadania fiscal, o governo propõe a devolução de parte do ICMS (20%) ao consumidor que solicitar a nota fiscal. Quando do ato da compra, o consumidor informará o seu CPF e, assim que o estabelecimento comercial executar o pagamento de impostos à Receita Estadual, o governo entregará ao consumidor o crédito referente.
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza: tem como alvo o financiamento e custeio de ações de natureza social e de infra-estrutura nas áreas: alimentação, saúde, educação, habitação, saneamento, assistência social e emprego, com recursos advindos do aumento da alíquota sobre supérfluos, da ordem de 2%.
Existiria ainda um tópico recente, que diz respeito ao empréstimo a ser negociado junto ao BIRD, da ordem de US$ 500 milhões, procurando modificar o perfil de nossa dívida junto ao governo federal e salvaguardar as poucas medidas de investimento previstas para 2008. A vantagem principal reside na flexibilidade de pagamento ao Banco Mundial e ainda as taxas de juros vantajosas. Para saber mais, acessem o link: http://www.estado.rs.gov.br/index.php.
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