Economia
- Acerca Da Reforma Do Irc - Parte Iii: A Competitividade Da Economia Portuguesa
Nas duas primeiras partes desta série de posts analisamos a evolução do investimento na economia portuguesa, a sua importância para o aumento da taxa de crescimento potencial da economia e a influência da tributação sobre os lucros nas decisões...
- Acerca Da Reforma Do Irc - Parte I: A Importância Do Investimento
O problema económico-financeiro de Portugal resulta de uma combinação adversa dos três factores dos quais depende a sustentabilidade da dívida pública: i) défice orçamental elevado; ii) nível de dívida pública elevado e iii) taxa de crescimento...
- Uma Análise Económica Da Proposta De Descida Da Tsu
A. Os efeitos da medida - Efeitos estáticos Em termos estáticos (coeteris paribus) uma descida das contribuições patronais para a Segurança Social compensada pelo aumento do IVA terá dois efeitos: i) uma redução dos custos totais salariais das...
- Sobre A Proposta De Redução Da Taxa Social única
Uma das medidas aventadas no memorando de entendimento da designada troika é a que consiste numa alteração da política tributária que vise reduzir os custos do trabalho e aumentar a competitividade externa da economia portuguesa, a qual segundo o...
- Sobre As Deduções Fiscais Em Irs
As deduções fiscais em IRS tendem a reduzir consideravelmente a progressividade do imposto. Em primeiro lugar, porque uma percentagem consideravel da população não paga IRS, precisamente aqueles que têm rendimentos mais baixos, e portanto não pode...
Economia
A reforma IRC ou o poder sobre o poder?
O tempo é de férias. Mas é impossível não pensar. Especialmente quando nos confrontamos com iniciativas importantes para todos nós, portugueses, em tempo de pré-férias. Falo da proposta de reforma de IRC que aponta para uma redução do imposto sobre os lucros das empresas de 31,5% para 29,5% (incluindo a derrama estadual e municipal).
Teoricamente, menos tributação dos lucros (e dos rendimentos de capital em geral) significa mais investimento, quer em empresas já existentes como em novos projectos. São, teoricamente, ambientes mais amigos do investimento que cria emprego. Teoricamente, sim. Porque na prática pode não ser assim:
« A realidade tem demonstrado que só há um efeito significativo no investimento e sobretudo na atracção do investimento estrangeiro quando a descida das taxas é significativa. Descer a taxa marginalmente serve para muito pouco ou nada;
« A situação financeira do Estado não permite uma redução significativa imediata das taxas de IRC. Para que serve então essa descida mínima - pressuponho que as reduções de impostos têm como objectivo aumentar o bem estar global da sociedade e não melhorar a situação apenas de um grupo limitado enquanto os outros ficam na mesma ou pioram;
« Uma descida marginal da taxa de IRC que não não tem um efeito de aumento global do bem estar da sociedade, quando se estão a cortar pensões de reforma e salários, se está a reduzir o Estado social na saúde e na previdência e a aumentar impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo parece ser uma escolha que favorece grupos com poder junto do poder. E estes são quadros que manifestamente não garantem o desenvolvimento, para dizer o mínimo.
Dois últimos pontos:
« Baixas taxas de imposto não garantem iniciativas de investimento sustentáveis a longo prazo, como aprendemos dolorosamente com o caso da Irlanda;
« Entrar num processo concorrencial de atracção de investimento através de taxas de imposto é equivalente a processos de desvalorização cambial competitiva: todos ficam pior ou na mesma. Ou será que se pensa que os países com que queremos concorrer (Polónia e República Checa, referidos no documento da proposta) com a redução do IRC nada vão fazer?
A simplificação e a estabilidade do regime fiscal é mais urgente do que as medidas de redução da carga fiscal sobre as empresas, quando ainda nada se pode fazer pelos cidadãos em geral, dos mais desfavorecidos aos que pertencem a uma classe média em risco de empobrecimento.
Quando se está a reduzir tão significativamente os rendimentos presentes e futuros, em dinheiro e em espécie, dos cidadãos em geral, aumentar o rendimento de alguns exige uma justificação que demonstre, sem equívocos, os benefícios que daí se retiram para toda a sociedade. Ou seremos de novo uma "sociedade extractiva", aquela que faz "falhar as nações". Já basta o que se tem visto (e compreendido como o mal menor) com as PPP rodoviárias, as rendas da energia, o BPN e os 'swap'.
Teoricamente, menos tributação dos lucros (e dos rendimentos de capital em geral) significa mais investimento, quer em empresas já existentes como em novos projectos. São, teoricamente, ambientes mais amigos do investimento que cria emprego. Teoricamente, sim. Porque na prática pode não ser assim:
« A realidade tem demonstrado que só há um efeito significativo no investimento e sobretudo na atracção do investimento estrangeiro quando a descida das taxas é significativa. Descer a taxa marginalmente serve para muito pouco ou nada;
« A situação financeira do Estado não permite uma redução significativa imediata das taxas de IRC. Para que serve então essa descida mínima - pressuponho que as reduções de impostos têm como objectivo aumentar o bem estar global da sociedade e não melhorar a situação apenas de um grupo limitado enquanto os outros ficam na mesma ou pioram;
« Uma descida marginal da taxa de IRC que não não tem um efeito de aumento global do bem estar da sociedade, quando se estão a cortar pensões de reforma e salários, se está a reduzir o Estado social na saúde e na previdência e a aumentar impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo parece ser uma escolha que favorece grupos com poder junto do poder. E estes são quadros que manifestamente não garantem o desenvolvimento, para dizer o mínimo.
Dois últimos pontos:
« Baixas taxas de imposto não garantem iniciativas de investimento sustentáveis a longo prazo, como aprendemos dolorosamente com o caso da Irlanda;
« Entrar num processo concorrencial de atracção de investimento através de taxas de imposto é equivalente a processos de desvalorização cambial competitiva: todos ficam pior ou na mesma. Ou será que se pensa que os países com que queremos concorrer (Polónia e República Checa, referidos no documento da proposta) com a redução do IRC nada vão fazer?
A simplificação e a estabilidade do regime fiscal é mais urgente do que as medidas de redução da carga fiscal sobre as empresas, quando ainda nada se pode fazer pelos cidadãos em geral, dos mais desfavorecidos aos que pertencem a uma classe média em risco de empobrecimento.
Quando se está a reduzir tão significativamente os rendimentos presentes e futuros, em dinheiro e em espécie, dos cidadãos em geral, aumentar o rendimento de alguns exige uma justificação que demonstre, sem equívocos, os benefícios que daí se retiram para toda a sociedade. Ou seremos de novo uma "sociedade extractiva", aquela que faz "falhar as nações". Já basta o que se tem visto (e compreendido como o mal menor) com as PPP rodoviárias, as rendas da energia, o BPN e os 'swap'.
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