Economia
Há exatos 127 anos, era promulgada a sétima Constituição Federal Brasileira. A carta magna de 1988 foi um divisor de águas na história da república.
Depois de um longo período sob o domínio do regime militar, que durou de 1964 até 1985, o Brasil sofreu um processo de redemocratização e a constituição, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, reconheceu e determinou os direitos políticos, culturais, econômicos e sociais aos brasileiros.
É relevante citar que ainda que a república tenha sido instalada no país em 15 de novembro de 1889, a liberdade de expressão e a participação nas decisões políticas não eram direitos exercidos pelos brasileiros.
Em 1993, através de plebiscito, foi ratificado o regime presidencialista, concedendo poder ao presidente da república, através do voto por eleições diretas.
No que diz respeito à esfera tributária, delegou competência as unidades da federação para legislar. Instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de competência dos estados, o segundo maior arrecadador, perdendo apenas para o imposto de renda.
O objetivo da constituição, era entre outros, redistribuir a renda, uma vez que, até então, toda arrecadação ficava concentrada nos cofres da União.
Algumas peculiaridades podem ser citadas, tais como, o acordo entre os estados produtores de petróleo em dispensar o ICMS incidente na comercialização aquele produto, bem como de seus derivados.
Na prática, o ICMS, em regra geral, é recolhido aos cofres do estado onde está localizado o estabelecimento vendedor. Entretanto, a concessão do recolhimento aos estados destinatários, deu-se com a finalidade de favorecer aqueles menos desenvolvidos, isto porque os estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, por exemplo, já se beneficiavam da receita dos royalties pela extração do “ouro negro”.
Infelizmente, depois de mais de um século, o que se vê, é um país onde a renda continua concentrada nos grandes centros (sul e sudeste), em detrimento das demais regiões.
Por outro lado, a redistribuição dos royalties, trouxe o descontentamento dos estados acima citados em razão de perda de recursos nos dias atuais.
A complexidade do ICMS provocou extremo descontentamento e instituição de dispositivos legais contrários à carta magna, originando ações no Supremo Tribunal Federal.
A Guerra dos Portos originada por atos legais que concediam incentivos a empresas que importassem por portos como o do Espírito Santo, por exemplo, gerou a publicação da Resolução do Senado 13/12 que determina a prática de alíquota de 4% para as operações entre estados quando a mercadoria for importada.
Ainda sobre o ICMS, os reflexos da tecnologia também gerou confusão, no que diz respeito às compras realizadas pela internet, telemarketing... (não presenciais).
Como as maiores indústrias encontram-se no sudeste e a arrecadação daquelas vendas permanecia nos cofres dos estados daquela região, as demais unidades da federação questionaram a “injustiça tributária”.
Em 2011, foi publicado o Protocolo ICMS 21 que aumentou a carga tributária naquelas vendas, sobretaxando o estabelecimento vendedor que era obrigado a recolher um percentual para os estados destinatários, além do recolhimento para o seu próprio estado. Em setembro de 2014, o STF o declarou inconstitucional.
A discussão, envolvendo o tributo, culminou na aprovação da Emenda Constitucional 87/15 que redefiniu as alíquotas a serem praticadas nas vendas interestaduais destinadas ao consumo.
Até a aprovação da emenda, os estabelecimentos que vendessem para outros estados quando o cliente não fosse comercializar, a alíquota praticada seria a do estado de origem (17% ou 18%, via de regra), concentrando toda a renda naqueles cofres (estado de origem da venda). A partir da mudança, as alíquotas praticadas serão 7% ou 12%, dependendo do destino, sendo que a diferença entre tais alíquotas e aquelas praticadas no estado destinatário, ficará a cargo do estabelecimento remetente, se o cliente não for contribuinte do imposto.
O ICMS, além de ser o tributo mais complexo, também é o maior vilão da reforma tributária. As divergências entre os estados só tem permitido medidas paliativas, não resolvendo o problema maior: carga tributária altamente elevada.
- CrÉditos De Icms Utilizados Como Moeda De Troca
Um dos grandes problemas que as empresas enfrentam diz respeito à sistemática do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Não é a toa que o tributo é o grande vilão do sistema tributário nacional. O imposto que, entre...
- O Setor Comercial E Os MistÉrios Da St
Uma breve introdução: Alguns profissionais, especialmente os que atuam na área comercial, têm inúmeras dúvidas quanto aos tributos cobrados no Brasil. Definitivamente, carga tributária não é lá um dos temas mais bem vistos no cenário comercial,...
- Entendendo A Guerra Dos Portos
A dinâmica da economia e as dificuldades provocadas pela não realização de uma reforma tributária profunda e definitiva tem provocado reflexos bastante negativos no mercado. A chamada “guerra dos portos” é um tema um tanto confuso para aqueles...
- ReduÇÃo Do Icms Entre Estados AumentarÁ Poder De Compra Dos Brasileiros
Um tema bastante polêmico e bem conhecido da mídia, a reforma tributária já virou um mito no país. Os empresários questionam, o governo reafirma a sua necessidade, mas a medida ainda parece um sonho distante para os brasileiros. Muitos são...
- Icms, Uma Pedra No Caminho Da Reforma TributÁria
No último artigo, retratei o peso da arrecadação do ICMS nas regiões com maior percentual de empregos formais. Ficou evidente que, na região sudeste, os cofres dos estados são mais beneficiados que outros estados de outras regiões. Também foi...
Economia
A CONSTITUIÇÃO NA CONTRAMÃO DA JUSTIÇA SOCIAL
Há exatos 127 anos, era promulgada a sétima Constituição Federal Brasileira. A carta magna de 1988 foi um divisor de águas na história da república.
Depois de um longo período sob o domínio do regime militar, que durou de 1964 até 1985, o Brasil sofreu um processo de redemocratização e a constituição, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, reconheceu e determinou os direitos políticos, culturais, econômicos e sociais aos brasileiros.
É relevante citar que ainda que a república tenha sido instalada no país em 15 de novembro de 1889, a liberdade de expressão e a participação nas decisões políticas não eram direitos exercidos pelos brasileiros.
Em 1993, através de plebiscito, foi ratificado o regime presidencialista, concedendo poder ao presidente da república, através do voto por eleições diretas.
No que diz respeito à esfera tributária, delegou competência as unidades da federação para legislar. Instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de competência dos estados, o segundo maior arrecadador, perdendo apenas para o imposto de renda.
O objetivo da constituição, era entre outros, redistribuir a renda, uma vez que, até então, toda arrecadação ficava concentrada nos cofres da União.
Algumas peculiaridades podem ser citadas, tais como, o acordo entre os estados produtores de petróleo em dispensar o ICMS incidente na comercialização aquele produto, bem como de seus derivados.
Na prática, o ICMS, em regra geral, é recolhido aos cofres do estado onde está localizado o estabelecimento vendedor. Entretanto, a concessão do recolhimento aos estados destinatários, deu-se com a finalidade de favorecer aqueles menos desenvolvidos, isto porque os estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, por exemplo, já se beneficiavam da receita dos royalties pela extração do “ouro negro”.
Infelizmente, depois de mais de um século, o que se vê, é um país onde a renda continua concentrada nos grandes centros (sul e sudeste), em detrimento das demais regiões.
Por outro lado, a redistribuição dos royalties, trouxe o descontentamento dos estados acima citados em razão de perda de recursos nos dias atuais.
A complexidade do ICMS provocou extremo descontentamento e instituição de dispositivos legais contrários à carta magna, originando ações no Supremo Tribunal Federal.
A Guerra dos Portos originada por atos legais que concediam incentivos a empresas que importassem por portos como o do Espírito Santo, por exemplo, gerou a publicação da Resolução do Senado 13/12 que determina a prática de alíquota de 4% para as operações entre estados quando a mercadoria for importada.
Ainda sobre o ICMS, os reflexos da tecnologia também gerou confusão, no que diz respeito às compras realizadas pela internet, telemarketing... (não presenciais).
Como as maiores indústrias encontram-se no sudeste e a arrecadação daquelas vendas permanecia nos cofres dos estados daquela região, as demais unidades da federação questionaram a “injustiça tributária”.
Em 2011, foi publicado o Protocolo ICMS 21 que aumentou a carga tributária naquelas vendas, sobretaxando o estabelecimento vendedor que era obrigado a recolher um percentual para os estados destinatários, além do recolhimento para o seu próprio estado. Em setembro de 2014, o STF o declarou inconstitucional.
A discussão, envolvendo o tributo, culminou na aprovação da Emenda Constitucional 87/15 que redefiniu as alíquotas a serem praticadas nas vendas interestaduais destinadas ao consumo.
Até a aprovação da emenda, os estabelecimentos que vendessem para outros estados quando o cliente não fosse comercializar, a alíquota praticada seria a do estado de origem (17% ou 18%, via de regra), concentrando toda a renda naqueles cofres (estado de origem da venda). A partir da mudança, as alíquotas praticadas serão 7% ou 12%, dependendo do destino, sendo que a diferença entre tais alíquotas e aquelas praticadas no estado destinatário, ficará a cargo do estabelecimento remetente, se o cliente não for contribuinte do imposto.
O ICMS, além de ser o tributo mais complexo, também é o maior vilão da reforma tributária. As divergências entre os estados só tem permitido medidas paliativas, não resolvendo o problema maior: carga tributária altamente elevada.
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Um dos grandes problemas que as empresas enfrentam diz respeito à sistemática do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Não é a toa que o tributo é o grande vilão do sistema tributário nacional. O imposto que, entre...
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A dinâmica da economia e as dificuldades provocadas pela não realização de uma reforma tributária profunda e definitiva tem provocado reflexos bastante negativos no mercado. A chamada “guerra dos portos” é um tema um tanto confuso para aqueles...
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Um tema bastante polêmico e bem conhecido da mídia, a reforma tributária já virou um mito no país. Os empresários questionam, o governo reafirma a sua necessidade, mas a medida ainda parece um sonho distante para os brasileiros. Muitos são...
- Icms, Uma Pedra No Caminho Da Reforma TributÁria
No último artigo, retratei o peso da arrecadação do ICMS nas regiões com maior percentual de empregos formais. Ficou evidente que, na região sudeste, os cofres dos estados são mais beneficiados que outros estados de outras regiões. Também foi...