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A participação de capitais públicos no sector empresarial é uma matéria que jamais poderá reunir consensos absolutos, independentemente das áreas de actividade e dos contextos sociais e económicos que se verifiquem.
Sem entrar nas lógicas extremadas daqueles que consideram que devemos estatizar toda a iniciativa económica ou dos que defendem que devemos abrir ao investimento privado todo o sector empresarial público, são múltiplos os argumentos aduzidos num e outro sentido.
Comecemos pelo óbvio: de uma forma geral, a abertura a capitais (e à inerente gestão) de privados aporta por si uma melhoria nos parâmetros de gestão das organizações, por via de uma superior organização, de um melhor e mais rigoroso planeamento e de uma cultura de exigência, naturalmente orientada para o lucro, que acaba por se reflectir em melhores desempenhos económicos e financeiros.
Há, também, inúmeras circunstâncias em que tal abertura potencia a materialização de diversas sinergias e a ultrapassagem de diversos bloqueios de natureza jurídico-administrativa intrinsecamente associados à esfera pública.
A outro nível, a abertura do capital de grandes empresas públicas pode suportar processos de reforço do mercado de capitais e de intensificação do “capitalismo popular” análogos ao que se verificou no nosso País, com a dispersão das acções dessas empresas numa multiplicidade de pequenos investidores.
Finalmente, essa abertura ao investimento privado pode ser a única via para incentivar o próprio Estado a encetar processos de liberalização e desregulamentação de certos sectores de actividade em que tradicionalmente assumia o papel de monopolista, com claros benefícios para os próprios consumidores.
Em sentido contrário, reconhece-se a fundamentação da economia pública de que há certas empresas/sectores que dificilmente podem funcionar numa lógica competitiva ou, ainda que o pudessem, em que só o financiamento público poderia assegurar a disponibilização de bens e serviços essenciais à população em condições financeiras suportáveis por esta.
Numa lógica pragmática, nada impede também que os próprios gestores públicos – que até nem são dos responsáveis pior remunerados – possam também desempenhar de uma forma cabal as suas funções e que daí possa advir a obtenção de resultados económicos positivos por essas empresas.
Nestes casos, porque deveria o Estado abdicar desses lucros potenciais em benefício de capitais privados, se estes nada mais viriam acrescentar nas diferentes perspectivas já citadas. Ou, como referi há algumas semanas neste espaço, como se deverá lidar com a participação privada em sectores em que há uma componente de desincentivo do consumo que se reflecte no preço por via normativa, tendo em vista interesses de natureza política e social (como os tarifários da água ou do lixo)?
Há, ainda, o tradicional argumento da salvaguarda do interesse estratégico do País, seja pela defesa da capacidade produtiva ou de comercialização de certo bem ou serviço essencial, seja pela necessidade de utilizar tais empresas como veículos da implementação de determinadas políticas públicas.
Ora, explicitados estes argumentos, importa perceber se a realidade comprova tais posições ou se introduz novos dados que importe reter neste tipo de apreciação.
E, a este propósito:
i) Parece certo que é útil a detenção de uma instituição financeira de referência que viabilize intervenções de último recurso no conjunto do sector financeiro. Mas que se poderá dizer da concentração do poder de concessão de crédito às empresas privadas num conjunto de representantes do accionista Estado, maioritariamente afectos a um determinado partido político?
ii) Parece importante assegurar a disponibilização de certo tipo de informação/programação em canal aberto para a generalidade da população. Mas que se poderá pensar do enviesamento sistemático de certas linhas editoriais em benefício de um Governo ou força partidária? E da participação de certos meios de comunicação social em reajustes estratégicos do sector do agrado dos responsáveis governativos?
iii) Parece útil que o Estado mantenha posições de referência em certos sectores de actividade, por qualquer dos motivos antes enunciados. Mas, e se por via da intervenção dos representantes do Estado ou de pressões directamente exercidas por este sobre essas empresas, estas fazem uma gestão “politica” da sua alocação de gastos em publicidade? Ou, o que seria verdadeiramente extraordinário, utilizam recursos dessas empresas para financiar actividades de cariz partidário dos membros do Governo?
São de facto muitas as perspectivas e os tópicos de análise, pelo que não é algo que se possa cingir a uma discussão de pequeno-almoço…

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