Proposta de Lei de Finanças Locais

1) Durante muito tempo, PS e PSD andaram a dizer que estavam a preparar uma nova Lei de Finanças Locais cujo principal objectivo era fazer diminuir a dependência das Câmaras relativamente à contrução de edifícios, como fonte de receitas. A nova proposta do Governo, não só "esqueceu" essa promessa, como vai provocar o efeito contrário: as Câmaras que vão perder verbas (de transferências) ficarão ainda mais dependentes de receitas da construção.

2) Aquando da "extinção" da SISA (e sua substituição pelo IVA) o Governo acalmou as dúvidas das Câmaras, garantindo que haveria até, com essa alteração, um aumento de receitas: o que se veio de facto a verificar nalguns municípios, particularmente onde a construção de edifícios é mais intensa. Agora, um outro governo, usa o argumento de que as Câmaras que perdem receitas com a sua nova proposta são aquelas que tinham sido "beneficiadas" com a extinção da SISA. Portanto, as Câmaras que se cuidem quando um governo lhes vier prometer mais dinheiro.

3) Diz o Governo que em 2007 as Câmaras irão receber do Governo (globalmente) o mesmo montante do ano anterior, enquanto que a esmagadora maioria dos ministérios virá a sofrer cortes de verbas. Quanto a isto, duas notas: (a) essa contenção ministerial será apenas para 2007, mas o efeito da proposta do Governo sobre as finanças municipais terá efeitos duradouros; (b) se o que determina o montante a transferir para as autarquias é uma fórmula que o indexa ao desempenho económico do país, o Governo não tem que tirar lições de moral franciscana da coisa.

4) A quebra de receitas oriundas dos fundos comunitários para as Câmaras de AML e Algarve terá um efeito multiplicador (negativo) que ninguém se preocupa em calcular e acautelar. A soma desta quebra com a que a proposta do governo iria provocar, pode ter consequências nefastas na capacidade destas Câmaras para manter os serviços e investimento públicos.

5) A ideia de tirar verbas das Câmaras do litoral para aumentar as receitas dos municípios do interior, e dessa forma combater o desequilíbrio territorial, é peregrina mas não vai a lugar nenhum. Os mecanismos que atraiem as populações para as cidades e para o litoral não serão contrariados com mais dinheiro colocado nos cofres das autarquias locais, ainda que o abatimentos de três pontos percentuais no IRC   IRS (susceptível de ser decidido pelas próprias Câmaras, à custa das suas próprias receitas) possa ser um estímulo importante para a atracção de investimento privado pessoas.