Economia
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou recentemente que a possibilidade de refinanciar (REFIS) dívidas diante da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), proposto às empresas, renderá aos cofres públicos cerca de R$20 bilhões no mês de novembro. Esse montante cumprirá com parte da meta fiscal do governo e colaborará com o pagamento dos juros da dívida pública, declarou o ministro.
O que chama a atenção da sociedade é que a possibilidade de parcelar dívidas tributárias, embora tábua de salvação para muitos, nada mais é do que uma declaração clara da impossibilidade do governo de honrar suas dívidas. Afinal, a estratégia visa ao aumento de receita.
Neste contexto, podemos analisar o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada, em 2000, para controlar e fiscalizar o gasto público.
Treze anos se passaram e parece que os problemas não diminuíram (pelo menos, não na proporção desejada). Além dos gastos excessivos por parte do governo, ainda somos surpreendidos com a proposta de alteração da própria LRF, que desobriga a União de repassar verbas aos estados e municípios, quando estes não conseguirem cumprir com suas metas fiscais.
Além dos gastos excessivos por parte do governo, ainda somos surpreendidos com a proposta de alteração da própria Lei de Responsabilidade Fiscal
Por outro lado, no último dia 13 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação rejeitou a proposta de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para comercialização de airbag e para sistemas de freios ABS, tributados a cinco e quinze por cento, respectivamente. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 7.514/10 e o benefício seria aplicado por cinco anos, se aprovado.
O governo justificou a rejeição pela ausência de apresentação de fonte de receita compensatória, uma vez que o benefício representa aumento de despesa e perda da arrecadação, ferindo a LRF.
Agora, para espanto de quem acompanha as notícias sobre economia e política, chega aos brasileiros à tramitação da PEC do orçamento impositivo que, entre outras medidas, propõe a liberação de verbas a emendas propostas por parlamentares.
Diante desse cenário, como repassar verbas sem receita que justifique tal iniciativa?
Em uma análise bem genérica, ferir a LRF é uma questão de conveniência?
Por fim, em função de tudo o que tem sido apresentado à sociedade, a conclusão a que podemos chegar é de que as iniciativas do governo são apenas paliativas, na tentativa de “tapar os buracos” provocados pela má administração pública.
Enquanto isso, permanecem os problemas com infraestrutura, logística cara e tudo que compromete o Custo Brasil, que tanto dificulta o crescimento da economia.
Toda mudança passa por reivindicação. Ela começa com a sociedade e chega ao Estado. Hoje, o Brasil anseia por mudanças profundas e nós, os brasileiros, precisamos fazer valer nossa liberdade de expressão.
Artigo publicado por http://www.imil.org.br/artigos/contradies-da-gesto-pblica/ em 11/12/13.
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A sociedade brasileira pagou R$ 364,136 bilhões em impostos e tributos em 2005 e a Receita Federal bateu recorde de arrecadação anual. Em valores reais, já descontada a inflação, a arrecadação foi de R$ 372,488 bilhões, um crescimento de 5,65%...
Economia
CONTRADIÇÕES DA GESTÃO PÚBLICA
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou recentemente que a possibilidade de refinanciar (REFIS) dívidas diante da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), proposto às empresas, renderá aos cofres públicos cerca de R$20 bilhões no mês de novembro. Esse montante cumprirá com parte da meta fiscal do governo e colaborará com o pagamento dos juros da dívida pública, declarou o ministro.
O que chama a atenção da sociedade é que a possibilidade de parcelar dívidas tributárias, embora tábua de salvação para muitos, nada mais é do que uma declaração clara da impossibilidade do governo de honrar suas dívidas. Afinal, a estratégia visa ao aumento de receita.
Neste contexto, podemos analisar o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada, em 2000, para controlar e fiscalizar o gasto público.
Treze anos se passaram e parece que os problemas não diminuíram (pelo menos, não na proporção desejada). Além dos gastos excessivos por parte do governo, ainda somos surpreendidos com a proposta de alteração da própria LRF, que desobriga a União de repassar verbas aos estados e municípios, quando estes não conseguirem cumprir com suas metas fiscais.
Além dos gastos excessivos por parte do governo, ainda somos surpreendidos com a proposta de alteração da própria Lei de Responsabilidade Fiscal
Por outro lado, no último dia 13 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação rejeitou a proposta de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para comercialização de airbag e para sistemas de freios ABS, tributados a cinco e quinze por cento, respectivamente. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 7.514/10 e o benefício seria aplicado por cinco anos, se aprovado.
O governo justificou a rejeição pela ausência de apresentação de fonte de receita compensatória, uma vez que o benefício representa aumento de despesa e perda da arrecadação, ferindo a LRF.
Agora, para espanto de quem acompanha as notícias sobre economia e política, chega aos brasileiros à tramitação da PEC do orçamento impositivo que, entre outras medidas, propõe a liberação de verbas a emendas propostas por parlamentares.
Diante desse cenário, como repassar verbas sem receita que justifique tal iniciativa?
Em uma análise bem genérica, ferir a LRF é uma questão de conveniência?
Por fim, em função de tudo o que tem sido apresentado à sociedade, a conclusão a que podemos chegar é de que as iniciativas do governo são apenas paliativas, na tentativa de “tapar os buracos” provocados pela má administração pública.
Enquanto isso, permanecem os problemas com infraestrutura, logística cara e tudo que compromete o Custo Brasil, que tanto dificulta o crescimento da economia.
Toda mudança passa por reivindicação. Ela começa com a sociedade e chega ao Estado. Hoje, o Brasil anseia por mudanças profundas e nós, os brasileiros, precisamos fazer valer nossa liberdade de expressão.
Artigo publicado por http://www.imil.org.br/artigos/contradies-da-gesto-pblica/ em 11/12/13.
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- A Conta De Luz E A Baderna Fiscal.
Editorial do "O Estado de S. Paulo" e a piora nas contas públicas. A redução da conta de luz, um dos truques do governo para maquiar as pressões inflacionárias, poderá custar ao Tesouro Nacional R$ 17 bilhões, segundo cálculo...
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É o que eu sempre digo: a economia é um círculo vicioso. Em outras palavras, quando o consumo está muito inflado, o governo se preocupa porque, conforme aprendemos na faculdade, sempre que a procura é grande, o preço se eleva. Nesse contexto,...
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A sociedade brasileira pagou R$ 364,136 bilhões em impostos e tributos em 2005 e a Receita Federal bateu recorde de arrecadação anual. Em valores reais, já descontada a inflação, a arrecadação foi de R$ 372,488 bilhões, um crescimento de 5,65%...