Economia

POR UM SISTEMA ÚNICO DO TRABALHO

Trabalhadores, empregadores, governo e outras organizações da sociedade civil têm desenvolvido um importante debate em torno da criação de um novo arranjo institucional na área do trabalho que permita, à semelhança de outras áreas de governo, promover maior eficácia das ações governamentais.

Os gestores da área das políticas públicas do trabalho acompanharam, ao longo da última década, um crescimento expressivo do emprego formal no país, de tal modo que tornou-se possível se discutir a hipótese de ocorrência de uma situação de pleno emprego. Mais que isto, novos esforços passaram a focalizar a qualidade da ocupação, na consigna "mais e melhores empregos" e numa agenda pelo "trabalho decente".

São efeitos da política baseada na valorização do salário mínimo, da incorporação de novos segmentos da população no mercado de consumo via política de transferência de renda, além da ampliação dos investimentos em infraestrutura e habitação. A busca da melhoria nas condições de trabalho também se expressa nas ações pela erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, pela igualdade no mercado de trabalho, entre outras.

A despeito destes avanços, a rotatividade no emprego se mantém em níveis tais que compromete o financiamento das políticas públicas do setor, exigindo aportes expressivos do tesouro nacional. O desligamento, a cada ano, do equivalente a mais de 40% da força de trabalho celetista do país, de 39 milhões de empregados, tem resultado no aumento dos dispêndios com o seguro-desemprego. Este fenômeno ocorre mesmo com a geração líquida de empregos a cada ano, ou seja, o emprego aumenta e, simultaneamente, aumentam as despesas com o seguro-desemprego. Em consequência, reduz-se a disponibilidade de recursos para as ações que visam a reinserção profissional de um volume crescente de trabalhadores no mercado de trabalho formal.

O impacto sobre a rede SINE é igualmente expressivo. São 7,7 milhões de beneficiários do seguro-desemprego que, somente em 2013, buscaram o serviço para se habilitarem ao recebimento do seguro, ou para encaminhamento a um curso do Pronatec, ou, ainda, para serem encaminhados para outra oportunidade de emprego. Assim, aumentam as demandas sem o equacionamento das deficiências estruturais do serviço, exigindo mais criatividade dos gestores. No entanto, mais que criatividade, requer, principalmente, uma nova visão sobre o sistema público de emprego. Os êxitos na geração de postos de trabalho precisam ser acompanhados de mudanças no mercado de trabalho e no arcabouço institucional público, sob o risco de não alcançar novos avanços nesta área.

A criação de um Sistema Único do Trabalho, baseado na proposta apresentada pelo Ministério do Trabalho, pode contribuir para o equacionamento desses problemas à medida que venha a estabelecer uma política nacional do trabalho consolidada, hoje, fragmentada em diversas instâncias de decisão. A política de trabalho deve ter um merecido espaço no coração da política econômica nacional. A iniciativa do Ministério deve ser louvada por deflagrar um processo, ainda que careça de aprimoramento em vários aspectos.

O debate, no entanto, deve ter como foco a geração de oportunidades de trabalho e emprego de boa qualidade e em quantidade suficiente para atender ao desenvolvimento do país. Um bom diagnóstico, que aponte os principais entraves do setor na atualidade, pode contribuir para resolver os impasses e desconfianças que permeiam as discussões.

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