Economia
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...
- Acerca Do Processo Contra Miguel Sousa Tavares
Independentemente do caráter excessivo da expressão utilizada - como aliás o próprio já veio admitir publicamente - é óbvio que a sua afirmação sobre o Presidente da República constitui uma crítica à...
- Eurosondagem - Dezembro 2012
PS: 34% (-1,0 pp) PSD: 26,4% (-0,5 pp) CDU: 11% (+1,0 pp) CDS: 10% (-0,1 pp) BE: 9% (-0,5 pp) Os resultados da sondagem para o Expresso e a SIC realizada entre 5 e 11 de dezembro apontam para uma descida de todos os partidos à exceção da CDU que...
- Economia No Parlamento
«Temas económicos vão marcar arranque da Assembleia da República - o aumento intercalar do salário mínimo nacional e a alteração de dispositivos do Código Laboral, que estão a bloquear o avanço da contratação colectiva, são alguns dos temas...
- Orgãos De Soberania - Governo
O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado e Subsecretários de Estado. O Conselho de Ministros...
Economia
Orgãos de Soberania - Presidente da República
O Presidente da República é o órgão máximo da nação e, por consequência, o Comandante Supremo das Forças Armadas.
Eleito por maioria absoluta por sufrágio universal, directo e secreto, o Presidente da República representa a República Portuguesa e garante a independência nacional, a unidade do Estado e o funcionamento das instituições democráticas regular.
Ao Presidente da República compete designadamente:
o nomear e demitir o Primeiro Ministro;
o dissolver a Assembleia da República (AR);
o proclamar e mandar publicar os diplomas legais e exercer o direito de veto sobre estes;
o submeter a referendo questões de relevante interesse nacional;
o indultar e comutar penas;
o declarar o estado de sítio ou de emerg ência;
o declarar a guerra e fazer a paz.
O Presidente da República tem como órgão político de consulta o Conselho de Estado, a que preside, composto pelos seguintes membros:
o Presidente da Assembleia da República;
o Primeiro-Ministro;
o Presidente do Tribunal Constitucional;
o Provedor de Justiça;
o Presidentes dos governos regionais;
o Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
o Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
o Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.
A Secretaria-Geral da Presidência da República é o serviço de apoio técnico, administrativo, informativo e documental da Presidência da República
( http://www.presidenciarepublica.pt/ )
Eleito por maioria absoluta por sufrágio universal, directo e secreto, o Presidente da República representa a República Portuguesa e garante a independência nacional, a unidade do Estado e o funcionamento das instituições democráticas regular.
Ao Presidente da República compete designadamente:
o nomear e demitir o Primeiro Ministro;
o dissolver a Assembleia da República (AR);
o proclamar e mandar publicar os diplomas legais e exercer o direito de veto sobre estes;
o submeter a referendo questões de relevante interesse nacional;
o indultar e comutar penas;
o declarar o estado de sítio ou de emerg ência;
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O Presidente da República tem como órgão político de consulta o Conselho de Estado, a que preside, composto pelos seguintes membros:
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o Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
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