Economia
Relativamente ao debate dos dois últimos dias relativamente ao debate sobre a introdução ou não de copagamentos no setor da educação (coisa distinta de taxas moderadoras que, contraraimente ao que sucede no acesso aos serviços médicos no caso da educação não fazem sentido) não me custa compreender a celeuma que, expectável e justificadamente, se suscitou e que é bem reveladora das enormes dificuldades com que o Governo irá se defrontar na ingrata tarefa de encontrar formas de poupar os tais 4 mil milhões na despesa pública primária.
O que, sinceramente, já tenho alguma dificuldade em compreender é como e porque, face ao disposto no artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que estabelece que "2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; (...) e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; (...)" e no artigo 64.º da CRP "2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; (...)", o primeiro-ministro concluiu que “Temos uma Constituição que trata o esforço do lado da Educação de uma forma diferente do esforço do lado da Saúde. Na área da Educação, temos alguma margem de liberdade para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assumida pelo Estado.”
- A Reforma Da Despesa Pública
Como refere Vasco Pulido Valente na sua crónica de hoje "«Refundação do memorando» é uma expressão sem sentido: um memorando não se refunda. «Refundação do Estado» é uma expressão que não se aplica a Portugal: o Estado português não precisa...
- Sobre O Serviço Público De Televisão
Um serviço público tanto pode ser prestado através de um departamento ou empresa detido e gerido pelo Estado como através de uma entidade privada à qual seja cometida a função de assegurar a prestação desses serviços. É isso que sucede não...
- Convite - Apresentação Do Boletim De Conjuntura
Fórum de debate - Apresentação do Boletim de Conjuntura Abril 2012 do Centro de Economia Aplicada no Auditório do CCSA da UFS Programação: · 19:10h: Abertura (Rogério) ...
- Ouro Nas Reservas Internacionais
tonnes Por centos das reservas internacionais...
- Mergulhando Na Dívida
Gastos do governo americano, dívida, juros e outros indicadores: WASHINGTON (AP) -- Figures on US government spending and debt (last six digits are eliminated). The government's fiscal year runs Oct. 1 through Sept. 30. Total public debt...
Economia
A gratutitidade na educação e na saúde
Relativamente ao debate dos dois últimos dias relativamente ao debate sobre a introdução ou não de copagamentos no setor da educação (coisa distinta de taxas moderadoras que, contraraimente ao que sucede no acesso aos serviços médicos no caso da educação não fazem sentido) não me custa compreender a celeuma que, expectável e justificadamente, se suscitou e que é bem reveladora das enormes dificuldades com que o Governo irá se defrontar na ingrata tarefa de encontrar formas de poupar os tais 4 mil milhões na despesa pública primária.
O que, sinceramente, já tenho alguma dificuldade em compreender é como e porque, face ao disposto no artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que estabelece que "2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; (...) e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; (...)" e no artigo 64.º da CRP "2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; (...)", o primeiro-ministro concluiu que “Temos uma Constituição que trata o esforço do lado da Educação de uma forma diferente do esforço do lado da Saúde. Na área da Educação, temos alguma margem de liberdade para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assumida pelo Estado.”
loading...
- A Reforma Da Despesa Pública
Como refere Vasco Pulido Valente na sua crónica de hoje "«Refundação do memorando» é uma expressão sem sentido: um memorando não se refunda. «Refundação do Estado» é uma expressão que não se aplica a Portugal: o Estado português não precisa...
- Sobre O Serviço Público De Televisão
Um serviço público tanto pode ser prestado através de um departamento ou empresa detido e gerido pelo Estado como através de uma entidade privada à qual seja cometida a função de assegurar a prestação desses serviços. É isso que sucede não...
- Convite - Apresentação Do Boletim De Conjuntura
Fórum de debate - Apresentação do Boletim de Conjuntura Abril 2012 do Centro de Economia Aplicada no Auditório do CCSA da UFS Programação: · 19:10h: Abertura (Rogério) ...
- Ouro Nas Reservas Internacionais
tonnes Por centos das reservas internacionais...
- Mergulhando Na Dívida
Gastos do governo americano, dívida, juros e outros indicadores: WASHINGTON (AP) -- Figures on US government spending and debt (last six digits are eliminated). The government's fiscal year runs Oct. 1 through Sept. 30. Total public debt...