Economia
Como se diz aqui, na conferência de imprensa o ministro das Finanças indicou que na previsão das receitas fiscais se assumiu um crescimento do PIB nominal de 1%, o que considerando que o Governo prevê que o deflator do PIB venha a crescer 1,7% significaria que haveria margem de segurança para atingir os obejctivos de receita mesmo no cenário provável (eu diria mesmo optimista) em que o PIB viesse a cair cerca de 0,7%. Sucede que as contas não podem ser feitas assim.
É sabido que o sistema fiscal português depende fortemente da receita dos impostos indirectos que representam cerca de 60% das receitas fiscais totais do Estado. Sucede que estes impostos estão sobretudo dependentes, no caso do IVA (que representa quase 40% da receita fiscal total), da evolução do consumo e, em menor medida, do investimento em construção - nomeadamente residencial - e da evolução de alguns consumos intermédios incluindo pelas administrações públicas, no caso do Selo (cerca de 4,5% da receita), das operações de crédito e operações sobre imóveis, no caso do ISV (cerca de 2,3% da receita), da aquisição de viaturas automóveis, no caso do IT (cerca de 3,9% da receita), do consumo de tabaco, no caso do ISP (cerca de de 7,0% da receita), do consumo de combustíveis. Ora, mesmo nas previsões optimistas do Governo a procura interna irá cair mesmo em termos nominais e se no cenário do Governo o consumo privado irá crescer em termos nominais cerca de 1,7%, já nas previsões do Banco de Portugal (que recorde-se não incluiam o efeito das medidas mais recentes) a evolução do consumo privado nominal seria de somente 1,1%, pelo que não será parecendo crível que a base de qualquer destes impostos venha a progredir sequer 1% em termos nominais.
Também quanto ao IRS (que corresponde a cerca de 30% das receitas fiscais do Estado) com a queda do emprego e a estagnação do valor nominal das pensões e redução da massa salarial que, como é conhecido constituem a base do grosso da receita do IRS, não será de esperar qualquer crescimento da receita para além daquele que resultará das medidas discricionárias agora adoptadas.
E o cenário não é muito diferente no que se refere à estimativa de um crescimento de 4,6% da receita contributiva da Segurança Social (o que corresponde a um acréscimo superior a 600 milhões de euros) me parece optimista, mesmo considerando o efeito da integração dos bancários que de acordo com o divulgado proporcionaria uma receita adicional de cerca de 100 milhões e a eventual (e ainda incerta) entrada em vigor do novo código contributivo que de acordo com esta notícia do DN teria um impacto de cerca de 60 milhões de euros. Pois, mesmo descontando essas medidas adicionais, a receita contributiva teria que aumentar 3,3% o que excede significativamente qualquer previsão razoável para o crescimento da massa salarial em 2011.
Parece-me, assim, que não existirá qualquer "margem de segurança" para a execução da receita fiscal e contributiva e que os objectivos previstos apenas serão alcancáveis através de um aumento muito significativo da eficácia na luta contra a fraude e evasão fiscais.
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A síntese de execução orçamental hoje divulgada pela DGO, relativa à execução orçamental no período janeiro a outubro de 2012, indica um crescimento homólogo da despesa efetiva da administração central e da segurança social de 0,7%, enquanto...
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Economia
Sobre a (eventual) margem de prudência na previsão das receitas fiscais e contributivas
Como se diz aqui, na conferência de imprensa o ministro das Finanças indicou que na previsão das receitas fiscais se assumiu um crescimento do PIB nominal de 1%, o que considerando que o Governo prevê que o deflator do PIB venha a crescer 1,7% significaria que haveria margem de segurança para atingir os obejctivos de receita mesmo no cenário provável (eu diria mesmo optimista) em que o PIB viesse a cair cerca de 0,7%. Sucede que as contas não podem ser feitas assim.
É sabido que o sistema fiscal português depende fortemente da receita dos impostos indirectos que representam cerca de 60% das receitas fiscais totais do Estado. Sucede que estes impostos estão sobretudo dependentes, no caso do IVA (que representa quase 40% da receita fiscal total), da evolução do consumo e, em menor medida, do investimento em construção - nomeadamente residencial - e da evolução de alguns consumos intermédios incluindo pelas administrações públicas, no caso do Selo (cerca de 4,5% da receita), das operações de crédito e operações sobre imóveis, no caso do ISV (cerca de 2,3% da receita), da aquisição de viaturas automóveis, no caso do IT (cerca de 3,9% da receita), do consumo de tabaco, no caso do ISP (cerca de de 7,0% da receita), do consumo de combustíveis. Ora, mesmo nas previsões optimistas do Governo a procura interna irá cair mesmo em termos nominais e se no cenário do Governo o consumo privado irá crescer em termos nominais cerca de 1,7%, já nas previsões do Banco de Portugal (que recorde-se não incluiam o efeito das medidas mais recentes) a evolução do consumo privado nominal seria de somente 1,1%, pelo que não será parecendo crível que a base de qualquer destes impostos venha a progredir sequer 1% em termos nominais.
Também quanto ao IRS (que corresponde a cerca de 30% das receitas fiscais do Estado) com a queda do emprego e a estagnação do valor nominal das pensões e redução da massa salarial que, como é conhecido constituem a base do grosso da receita do IRS, não será de esperar qualquer crescimento da receita para além daquele que resultará das medidas discricionárias agora adoptadas.
E o cenário não é muito diferente no que se refere à estimativa de um crescimento de 4,6% da receita contributiva da Segurança Social (o que corresponde a um acréscimo superior a 600 milhões de euros) me parece optimista, mesmo considerando o efeito da integração dos bancários que de acordo com o divulgado proporcionaria uma receita adicional de cerca de 100 milhões e a eventual (e ainda incerta) entrada em vigor do novo código contributivo que de acordo com esta notícia do DN teria um impacto de cerca de 60 milhões de euros. Pois, mesmo descontando essas medidas adicionais, a receita contributiva teria que aumentar 3,3% o que excede significativamente qualquer previsão razoável para o crescimento da massa salarial em 2011.
Parece-me, assim, que não existirá qualquer "margem de segurança" para a execução da receita fiscal e contributiva e que os objectivos previstos apenas serão alcancáveis através de um aumento muito significativo da eficácia na luta contra a fraude e evasão fiscais.
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As contas são bastante simples de fazer. De acordo com as previsões do programa de ajustamento, excluindo medidas extraordinárias e medidas, o défice das administrações públicas que em 2012 se siutuará próximo dos 6,3% do PIB (que corresponde...
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A síntese de execução orçamental hoje divulgada pela DGO, relativa à execução orçamental no período janeiro a outubro de 2012, indica um crescimento homólogo da despesa efetiva da administração central e da segurança social de 0,7%, enquanto...
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