Economia
Garantia legal.
ANTONIO DELFIM NETTO, hoje na FOLHA DE S. PAULO, escreve sobre democracia liberal e capitalismo e, como não poderia deixar de ser, sobre o Estado.
O "capitalismo" não foi inventado: é um processo de organização
social e produtiva que os homens foram "descobrindo" ao longo de sua
trajetória. Ele é sujeito a crises porque: 1º) O próprio comportamento do homem
oscila entre o entusiasmo e a depressão e 2º) As "respostas" do
sistema produtivo (variações da oferta) aos estímulos da demanda são,
simultaneamente, condicionadas pelas incertezas do futuro opaco e pela natureza
do avanço da tecnologia.
Ele sobreviveu porque, de cada crise, saiu mais ajustado ao processo
civilizatório. A história mostra, sem nenhuma possibilidade de contradita, que
a permanente elevação da produtividade do trabalho e a imensa elevação do
padrão de vida que o acompanhou, com a liberdade individual que permite, são um
enorme sucesso.
Obviamente ele tem muito a caminhar na direção de uma sociedade mais
"justa" na qual prevaleça uma efetiva igualdade de oportunidade para
todo cidadão, não importa o ambiente em que tenha sido gerado. O que justifica
a nossa esperança é que a combinação de uma democracia liberal (urna) com o
capitalismo (mercado) tende a se autocorrigir na direção daquele objetivo.
As duas instituições (a democracia liberal e o mercado) dependem de um Estado
constitucionalmente limitado que dê garantias legais para que elas possam
produzir o resultado desejado.
Talvez o exemplo mais palpável dessa simbiose seja o enorme crescimento da
Inglaterra após a "Revolução Gloriosa de 1688", que eliminou o
"poder do soberano" que podia mudar a regra à sua vontade;
comprometeu o Estado com o respeito aos direitos da propriedade privada e
tomou-lhe o poder de confiscá-la.
Talvez não seja exagerado dizer que foram essas mudanças e o desenvolvimento
tecnológico (ele mesmo, talvez, estimulado por elas) que deram origem à
primeira Revolução Industrial (1760-1830), que mudou o mundo.
A história econômica dos últimos 300 anos é pouco mais do que a descrição do
aperfeiçoamento dos dispositivos legais de imposição do cumprimento dos
contratos que obrigam ainda o poder incumbente.
Esse assunto é do maior interesse no estágio de desenvolvimento em que se
encontra o Brasil, onde a "segurança jurídica" é ainda precária.
Como disse o ilustre ex-ministro Pedro Malan, "no Brasil até o passado é
incerto". Isso é muito prejudicial ao desenvolvimento de longo prazo.
Infelizmente, não vamos muito bem nesse quesito, como mostram o "Rule of
Law Index" de 2011 e os dados do Economic Forum de 2011-2012.
Amanhã, por estímulo de um prêmio oferecido pela Fundação Getúlio Vargas,
haverá uma discussão do assunto, no ambiente Leopoldo, a partir das 12 horas.
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