A violação da confiança, igualdade e proporcionalidade

A decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos funcionários público, muito interessante, a lembrar que se violam os princípios da protecção da confiança [no Estado], da igualdade e da proporcionalidade.

Alguns pontos à margem interessantes na posição do TC:
- O TC lembra que Pedro Passos Coelho disse, antes de ser primeiro-ministro que o corte do 13º mês era "um disparate", citando a notícia da Lusa (não admirara, por isso, a irritação do primeiro-ministro);
- O TC sublinha que existiam medidas alternativas (lembram-se de se ter dito na altura que existuam três cenários em cima da mesa do Conselho de Ministros levados pelo ministro das Finanças? E que um deles era o lançamento de um imposto extraordinário para abranger também o sector privado? E que houve dois fundamentos para a decisão: 1) o PSD ter prometido que reduzia o défice com cortes na despesa - as famosas gorduras - o que não aconteceria, formalmente, se a solução fosse um imposto extraordinário; 2) a convicção de que menor o efeito eleitoral de cortes nos salários da função pública - vota menos no PSD);
- O TC sublinha por diversas vezes que há pessoas que sofrem cortes que chegam a um quarto do seu rendimento anual e que os pensionistas não têm hipótese de reprogramar a sua vida - se o Estado não for uma pessoa d ebem resta-lhes, aos pensionistas, as dificuldades;
- O TC deixa nas entrelinhas a mensagem da falta de medidas noutras áreas que garantiam uma distribuição mais equitativa dos sacrifícios - ao ler essas passagens só nos podemos lembrar das medidas que tardam nas PPP e outras concessões do Estado, por exemplo, sobre as quais o governo poderia lançar uma contribuição especial. E nas ditas rendas excessivas que aliviariam a factura eléctrica.

Qual a consequência da decisão do Tribunal Constitucional? É melhor preparar-nos porque todos devemos ficar sem um dos subsídios - férias ou Natal - no próximo ano, por via do imposto especial. E lá se vai a contabilidade de que o défice se reduz com cortes na despesa pública.

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